PEC da Blindagem: STF Determina Prazo para Manifestação da Câmara

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste acerca da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem. Essa PEC visa restringir a abertura de investigações contra deputados e senadores.

A decisão do ministro foi proferida em resposta a um mandado de segurança impetrado pelos líderes do PT, PSB e PSOL, que buscam suspender a tramitação da PEC. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (16).

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Anteriormente, o ministro Toffoli já havia concedido o mesmo prazo para a Câmara se manifestar sobre a proposta, em resposta a outra ação protocolada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).

Após o recebimento das manifestações da Câmara dos Deputados, o ministro Dias Toffoli, que é o relator do caso no STF, irá analisar o pedido de liminar para suspender a tramitação da PEC.

Os partidos de oposição questionam no STF diversas irregularidades no processo de tramitação da matéria, incluindo a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, a ausência de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação das sessões de deliberação sem a antecedência mínima necessária para a votação da proposta.

Após a aprovação na Câmara, a PEC foi encaminhada ao Senado Federal. Caso seja aprovada também no Senado, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional e entrará em vigor.

A PEC da Blindagem estabelece que qualquer abertura de ação penal contra um parlamentar necessita de autorização prévia, por meio de votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara dos Deputados. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos políticos.