AL/MS atualiza cargos e padroniza data-base do Judiciário estadual

A Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul recebeu projeto de lei enviado pelo Poder Judiciário que altera a denominação do cargo de Diretor do Controle Interno para Diretor da Auditoria Interna, aprimorando a adequação da nomenclatura às funções atualmente desempenhadas.

Além disso, a proposta estabelece o mês de maio como data-base para a revisão geral anual dos salários dos servidores do Poder Judiciário estadual, harmonizando esse procedimento com o calendário adotado pelo Executivo do estado e visando maior eficiência administrativa.

A medida busca corrigir uma divergência legal que vinha provocando dificuldades operacionais, como necessidade de folhas complementares e problemas fiscais, alinhando-se às diretrizes constitucionais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre iniciativa exclusiva do chefe do Executivo para revisões salariais.

O cargo de Diretor da Auditoria Interna, anteriormente denominado Diretor do Controle Interno, é um cargo em comissão da direção superior do Tribunal de Justiça, conforme a tabela atualizada prevista no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Judiciário.

O projeto foi acompanhado de justificativa detalhada do presidente do Tribunal de Justiça, destacando a segregação das funções de controle interno e auditoria em unidades distintas conforme as recomendações do Conselho Nacional de Justiça para garantir boas práticas de governança.

A proposta, já sancionada pelo governador Eduardo Corrêa Riedel, entra em vigor na data de sua publicação, beneficiando servidores do Judiciário do Mato Grosso do Sul com revisão salarial anual mais clara e estruturada.