Ministério Público de MS divulga editais de procedimentos e decisões de arquivamento

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul publicou diversos editais referente à instauração de procedimentos administrativos, inquéritos civis e decisões de arquivamento nos últimos meses. Esses documentos estão disponíveis para consulta pública, com ampla transparência quanto aos trâmites realizados.

Dentre os procedimentos destacados estão investigações sobre questões ambientais, como apuração de danos em reservas legais na Fazenda Alto da Mata (Naviraí/MS), fiscalização do cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados com empresas e pessoas físicas, e acompanhamento das políticas públicas municipais, como atendimento em psicologia pela Secretaria Municipal de Saúde de Amambai e regularidade do serviço de transporte escolar em Corumbá e Ladário.

Decisões de arquivamento e direitos de recurso

Alguns processos também tiveram as decisões de arquivamento divulgadas, com resguardados direitos dos envolvidos quanto ao prazo para revisão. Entre as decisões estão arquivamentos por ausência de justa causa, insuficiência de provas ou falta de dolo específico para a ação penal. Casos conhecidos como o da morte de Luana Cristina Ferreira Alves e de Cláudio Pereira dos Santos foram arquivados conforme regra prevista no Código de Processo Penal e resoluções internas do Ministério Público.

Fica assegurado às partes interessadas o direito de apresentar pedido de revisão da decisão de arquivamento em até 30 dias após a notificação ou publicação, sem necessidade de representação por advogado.

Todos os procedimentos e decisões estão disponíveis para consulta nos endereços eletrônicos indicados nos editais, garantindo controle social e permitindo o acompanhamento pelos cidadãos.

Compromissos ambientais e condução de processos

Significativos processos têm foco no respeito ao meio ambiente, inclusive com acompanhamento de Termos de Ajustamento de Conduta e investigação de práticas irregulares como uso inadequado de reservas legais e destruição ambiental. O Ministério Público atua para garantir a reparação dos danos e o cumprimento das normas legais por parte dos investigados e fiscalizados.

A transparência na divulgação desses atos contribui para a efetividade das ações públicas e o fortalecimento da cidadania.

Também estão publicados extratos de compromissos de ajustamento de conduta específicos, como aquele celebrado em Ponta Porã visando regularizar situações jurídicoambientais de imóveis rurais, evidenciando a atuação preventiva e mediadora do Ministério Público.